Mariana Jungmann
Repórter da Agência Brasil
Brasília – O Senado aprovou há pouco a Medida Provisória (MP) 540 que institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra). Ele prevê que as empresas exportadoras terão de volta 3% do que pagaram em impostos. Antes, a Receita Federal devolvia apenas 0,5%.
Também previsto no texto da medida provisória, foi aprovada a permissão para que o governo disponha dos recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para usar em obras da Copa do Mundo de 2014 e das Olimpíadas de 2016.
A MP 540 trata ainda de uma substituição tributária concedida a empresas de alguns setores. Elas ficam isentas dos impostos sobre a folha de pagamento e em contrapartida devem pagar ao governo entre 1,5% e 2,5% do faturamento bruto anual. Estão incluídas na lista de empresas contempladas os fabricantes de balas, botões, rebites e ilhoses; empresas de transporte coletivo, de softwares, de confecção e calçados; e call centers.
Uma polêmica em torno de uma emenda colocada pela Câmara dos Deputados levou o líder do governo, Romero Jucá (PMDB-RR), prometer que a presidenta Dilma Rousseff irá vetar o trecho que trata da permissão para que as empresas fabricantes de cigarros possam fazer propagandas em áreas destinadas a fumantes em estabelecimentos comerciais. A emenda estipula também que o fumo em local fechado seja permitido desde que o estabelecimento informe que ali é um local de fumantes.
Para votar a MP sem alterações e garantir que ela não precisasse voltar à Câmara, os senadores aprovaram o texto sem modificação. Agora eles irão solicitar à presidenta Dilma que vete o trecho sobre fumo quando for sancionar a matéria.
Edição: Aécio Amado
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