A formatação do novo projeto de redistribuição dos royalties dos contratos de petróleo em andamento na Câmara dos Deputados tem gerado divergências entre o grupo de trabalho instalado para debater o assunto e o movimento municipalista. De um lado, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) afirma que o substitutivo aumenta o repasse para apenas 311 municípios, a maioria do Rio de Janeiro, enquanto outros 5.253 perderiam recursos estimados em R$ 5 bilhões do Fundo Especial de Participação dos Municípios, nos próximos três anos, em relação à proposta aprovada pelo Senado no ano passado. De outro, o relator do texto, o deputado Carlos Zarattini (PT-SP), alega que os prejuízos graduais projetados para o período seriam de R$ 500 milhões e que a partir de 2016 o aumento dos repasses integrais atingiria a marca de R$ 4 bilhões.
No meio do fogo cruzado, a bancada do Rio de Janeiro radicaliza as discussões e não aceita as alterações. Uma reunião realizada na semana passada começou a encaminhar a versão final que ainda está em aberto, mas parece muito distante de um consenso. De acordo com um estudo da CNM, o parecer do deputado Zarattini representa um retrocesso. O presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, afirma que, apesar de a estrutura da minuta estar baseada nos parâmetros estabelecidos pelo texto do senador Vital do Rego (PMDB-PB), a matéria propõe novos percentuais e transfere recursos do Fundo Especial aos chamados municípios confrontantes e afetados.
Ziulkoski explica que com as modificações os repasses ao governo do Rio Grande do Sul diminuiriam em R$ 25 milhões e os municípios gaúchos deixariam de contar com R$ 33 milhões. Isso em razão do mecanismo de compensação que mantém em 21% os repasses de 2013 aos confrontantes e afetados, quando a proposta do Senado previa que a alíquota baixaria dos atuais 26% para 15% no próximo ano. Além disso, como forma de reparar as perdas estimadas em cerca de R$ 6 bilhões, os governos do Rio de Janeiro e Espírito Santo ficariam obrigados a repassar 25% de sua arrecadação para seus respectivos municípios utilizando os coeficientes idênticos aos da alíquota básica do ICMS.
Autor da emenda aprovada em 2010 e que conecta o modelo de redistribuição dos royalties acordados à partilha dos novos contratos do pré-sal, o ex-deputado federal gaúcho Ibsen Pinheiro (PMDB) diz continuar acompanhando as discussões e considera ruins os dois modelos. Segundo ele, ambos partem de uma premissa “viciada”, que protege privilégios dos municípios fluminenses e capixabas. “Os dois critérios têm o ponto negativo de partirem do princípio de que o Rio de Janeiro e o Espirito Santo têm de receber algum tipo de compensação e isso não encontra fundamentos políticos, jurídicos ou morais. Os royalties, pelo texto constitucional, são destinados a todos. O que precisa ser estabelecido é um critério único de distribuição”, defende.
Ibsen, que foi convidado pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social do Estado para tratar da questão amanhã no Palácio Piratini, acredita que nenhum dos substitutivos será aprovado e relembra os tramites de dois anos atrás. “A maioria do Congresso deve manter as regras da minha emenda. Há um substitutivo do deputado gaúcho Alceu Moreira (PMDB), que representa a Frente Parlamentar de Democratização dos Royalties e conta com mais de 350 parlamentares. Isso acontece desde que a luta começou em 2009. Nesta guerra, a equalização da distribuição perde todas as batalhas, menos a última, pois é no voto do Plenário que se decide a questão”, destaca o ex-deputado.
Ziulkoski defende definição a partir do Fundo Especial de Participação
Atualmente, os critérios de distribuição dos royalties do petróleo são estabelecidos pela localização geográfica dos municípios. Isso significa que as cidades litorâneas com algum tipo de protuberância para o mar - em razão de uma projeção de coordenadas longitudinais - detinham as maiores participações, mesmo que não possuíssem nenhuma relação específica com a atividade petrolífera. No entanto, a lei deixará de valer com a entrada em vigor do PL 2.565/2011, que ajusta a divisão determinada pelo Fundo Especial de Participação dos Municípios, considerando como ponto central o número de habitantes de cada cidade, em substituição à área e a localização geográfica.Na opinião de Paulo Ziulkoski, presidente da CNM, este é o modelo mais igualitário. Entretanto, para os munícipios confrontantes há um artigo que regulamenta a preservação dos valores vigentes em 2010. Por isso, Campos dos Goytacazes, cidade carioca com menos de 500 mil habitantes, ainda recebeu sozinha o total de R$ 1,26 bilhão em 2011, enquanto o Fundo Especial destinado para todos os estados e municípios distribuiu apenas R$ 1,1 bilhão. Na comparação feita pela CNM, entre os projetos do Senado e da Câmara, a cidade ampliaria a receita em cerca de R$ 185 milhões. Pelo mesmo levantamento, apenas oito dos 496 municípios gaúchos teriam aumento de recursos com as modificações do texto do projeto do Senado.
Para Ziulkoski, a falta de uma definição já atrasa o lançamento de editais de exploração da camada pré-sal. “Houve a mudança da partilha para o pré-sal e ainda não há nada previsto para o sistema novo. Existem licitações prontas na Agência Nacional do Petróleo que não podem ser lançadas, por falta de encaminhamento destas questões. Isso justifica a briga, pois os valores devem dobrar ou até mesmo triplicar nos próximos anos”, revela.
Base de cálculo para determinar repasses gera discrepância entre os relatórios
A base de cálculo utilizada para determinar os repasses previstos pelos contratos de petróleo em vigência no País também gera polêmica. Enquanto a minuta do substitutivo apresentado pelo deputado Carlos Zarattini avalia o total dos royalties do próximo ano em R$ 31,083 bilhões, os estudos comparativos da CNM projetam o valor em R$ 31,652 bilhões. Apesar de pequena, a diferença altera as demais fatias destinadas à União, estados, municípios e o respectivo valor extraído dos Fundos de Participação.Zarattini acusa a CNM de utilizar a equação errada para chegar aos saldos atuais. “Se parte de uma premissa errada. Evoluímos em alguns detalhes e aguardaremos pela convocação da votação para apresentar o relatório final. Até o momento, a maior reclamação que recebo no grupo de trabalho é de que o projeto é excessivamente favorável aos municípios”, defende o deputado que credita os dados ao Ministério de Minas e Energia.
Por outro lado, a CNM afirma que os subsídios referenciais de 2013 foram enviados via ofício da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e a progressão até 2020 atualizada segundo relatórios da Empresa de Pesquisa Energética (EPE), ambas vinculadas ao ministério. Assim, a minuta do texto de Zarattini prevê que em 2020 as receitas totais chegariam a R$ 55 bilhões, enquanto a CNM estima em R$ 79 bilhões o montante disponível no mesmo ano.
A diferença de R$ 24 bilhões é justificada pela CNM. Segundo a entidade, como o projeto do Senado foi aprovado em 2011, a nova partilha deveria entrar em vigor em 2012, o que não deverá ocorrer. Como a alteração ficará para 2013, a minuta do relatório estaria trabalhando sobre margens com um ano de defasagem nos balanços. A ANP e a EPE informam que fornecem as projeções apenas para o ano seguinte, por consequên-cia da incidência das variações cambiais sobre os contratos e repasse dos royalties.
Rafael Vigna
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