ATOS DA
PREFEITA
DECRETO Nº. 424/2012
Decreta ponto facultativo.
A PREFEITA
MUNICIPAL DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, Estado do Rio de Janeiro, no uso de
suas atribuições legais, nos termos dos artigos 73, incisos IX, da Lei Orgânica
do Município de Campos dos Goytacazes;
DECRETA:
Art. 1º -
Fica estabelecido Ponto Facultativo nas
repartições públicas municipais, no dia 16
de novembro de 2012 (sexta-feira) e
no dia 19 de novembro de 2012
(segunda-feira), em virtude da celebração
do dia da proclamação da República e
da Consciência Negra.
Art. 2º - Os serviços essenciais, inclusive os atendimentos
e plantões médico-hospitalares, funcionarão
normalmente, sem interrupção, durante o Ponto Facultativo
instituído neste Decreto.
Art. 3º -
Este decreto entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal
de Campos dos Goytacazes, 09 de novembro de
2012.
ROSINHA GAROTINHO
PREFEITA
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